Documentos necessários para legalização de terreno
Documentos necessários:
- Fotocópia do B.I/NIF do requerente e cônjuge
- Fotocópia do B.I das testemunhas
- Autenticação das assinaturas das testemunhas no Cartório (1ª vez)
- Fotografia do prédio: terreno/construção A4
- Declaração do vencimento
- Download (Preencher o formulário e a declaração )
- Caso for solicitado pelo Procurador, este deve anexar cópia de Procuração e BI
Custo de regularização:
Serão fornecidos na fase de qualificação do pedido de regularização os seguintes custos:
a) Taxa única de regularização PRACIMP;
b) Valor do terreno mais encargos;
*no caso de o requerente ter comprovante de multa pagas é passível a sua dedução do valor total a ser pago.
Pagamento da deslocação técnica (1711 escudos)