Quais são as condições de perdão da dívida?

 De acordo com a Deliberação nº 03/2023 que aprova o Orçamento do Município da Praia para ano 2023, estão previstos Incentivos Fiscais á regularização de dívidas.

O perdão da dívida se aplica somente as pessoas singulares com IUP em atraso, com 100% de isenção dos juros, e 50% sobre o valor coletável. Isentivos válido para o pagamento da dívida na sua totalidade entre período 1 de Abril até 31 de Setembro de 2023.