Documentos necessários:

• Termo de Responsabilidade do Engenheiro
• Formulário de pedido de Licenciamento de Obras ( Download e preencher)
•  Planta de localização (mais informações)
• Declaração de Ordem Profissional do Engenheiro responsável pela Obra (original)
• Alvará da empresa (Cópia com carimbo da empresa)
• Certidão Matricial (mais informações)
• Cópia de B.I/Passaporte e NIF do requerente
• Caso for solicitado pelo Procurador, este deve anexar Cópia de Procuração e BI
  
  

Submete o pedido de licença de construção