Documentos necessários para licença comercial
Documentos obrigatórios
Registo Comercial da empresa atualizada
Download (Preencher formulário)
Título de propriedade
· Contrato de arrendamento com assinatura reconhecida e carimbada pela Camara e finanças
· Em caso de cedência do estabelecimento, anexar a declaração de cedência
com assinatura reconhecida;
Planta de localização atualizada uso comercial ou misto (exceto estabelecimento
constante da deliberação nº 3) e planta interna ou esboceto comercial aprovada pela
Direção de Urbanismo.
Documentos complementares
Procuração (caso for procurador do cliente);
· IUP regularizada;
· Recibo da Delegacia de Saúde (vistoria)