Documentos necessários para Declino de Preferência:

• Formulário do pedido de Declínio;
• Cópia de B.I/Passaporte e NIF do requerente;
• Planta de localização atualizada;
• Certidão Matricial Atualizado;
• Contrato de Compra e Venda Definitivo emitido pela CMP;
• Caso for solicitado pelo Procurador, este deve anexar Cópia de Procuração e BI;